PLL 002/2025 - Dispõe sobre a Proibição de Cobrança de Taxa de Religação de Energia Elétrica e de Água, no Município de Ananindeua, e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 21/01/2025
Última Movimentação da Proposição: 28/01/2025

Necessita Parecer da COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
21/01/2025	Cadastrado no Sistema em: 21/01/2025	Download
21/01/2025	Protocolado em: 21/01/2025
21/01/2025	Encaminhado à Assessoria Legislativa
22/01/2025	Apreciação em Plenário em: 28/01/2025
28/01/2025	Encaminhado à COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA