PLE 042/2024 - Altera a Lei nº 3.365, de 21 de setembro de 2023, para incluir competências relativas à Segurança Alimentar e Nutricional, ao Serviço de Inspeção Municipal, estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Pesca e Agricultura, e dá outras providências.

Esta proposição ainda não foi digitalizada.

Caso deseje ter esta publicação disponibilizada no site, entre em contato pelo telefone e solicite a publicação deste Projeto de Lei do Executivo.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 25/11/2024
Última Movimentação da Proposição: 26/11/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
26/11/2024	Cadastrado no Sistema em: 26/11/2024
26/11/2024	Protocolado em: 26/11/2024
25/11/2024	Encaminhado à Assessoria Legislativa
25/11/2024	Apreciação em Plenário em: 25/11/2024