PAR 421/2024 - Parecer da Comissão - PC 41/2024 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 2.432, de 5 de maio de 2010, que dispõe sobre o Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsória - PEUC de imóveis urbanos; o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial urbano Progressivo no Tempo e, a Desapropriação com Pagamento em Títulos da Dívida Pública.

Proponente: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ()