PAR 419/2024 - Parecer da Comissão - PLE 40/2024 Dispõe sobre a atualização das taxas e tarifas pelo exercício regular do poder de polícia administrativa ambiental no Município de Ananindeua, e revogação da Lei Municipal nº 2.182, de 28 de dezembro de 2005, de competência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMA, e dá outras providências.

Proponente: COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE ()