PLE 040/2024 - Dispõe sobre a atualização das Taxas e Tarifas pelo exercício regular do poder de Polícia Administrativa Ambiental, no Município de Ananindeua, e a Revogação da Lei Municipal nº 2.182, de 28 de dezembro de 2005, de competência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMA, e dá outras providências.

Proponente: Executivo Municipal ()