PAR 372/2024 - Parecer da Comissão - PLL 86/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade de considerar os portadores de fibromialgia como pessoas com deficiência (PCD’s) para todos os efeitos legais, nos termos do § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - (Estatuto da Pessoa com Deficiência) no âmbito do município de Ananindeua/PA.

Proponente: COMISSÃO PERMANENTE DE REDAÇÃO FINAL ()