PAR 360/2024 - Parecer da Comissão - PLE 35/2024 Institui o Programa de Regularização Fiscal Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis - ITBI, e dá outras providências.

Proponente: COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO ()