PLE 035/2024 - Institui o Programa de Regularização Fiscal Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis - ITBI, e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 04/11/2024
Última Movimentação da Proposição: 05/11/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 05/11/2024 | Cadastrado no Sistema em: 05/11/2024 | |
| 05/11/2024 | Protocolado em: 04/11/2024 | |
| 04/11/2024 | Encaminhado à Assessoria Legislativa | |
| 04/11/2024 | Apreciação em Plenário em: 04/11/2024 | |
| 04/11/2024 | Encaminhado à COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | |
| 04/11/2024 | Encaminhado à COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | |
| 04/11/2024 | Encaminhado à COMISSÃO PERMANENTE DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | |
| 04/11/2024 | Encaminhado à COMISSÃO PERMANENTE DE REDAÇÃO FINAL | |
| 05/11/2024 | Parecer da COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA por COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA em: 05/11/2024 | Ver Tramitação |
| 05/11/2024 | Parecer da COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO por COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO em: 05/11/2024 | Ver Tramitação |
| 05/11/2024 | Parecer da COMISSÃO PERMANENTE DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA por COMISSÃO PERMANENTE DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA em: 05/11/2024 | Ver Tramitação |
| 05/11/2024 | Parecer da COMISSÃO PERMANENTE DE REDAÇÃO FINAL por COMISSÃO PERMANENTE DE REDAÇÃO FINAL em: 05/11/2024 | Ver Tramitação |
| 04/11/2024 | Apreciação em Plenário em: 04/11/2024 | |
| 04/11/2024 | Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade | |
| 04/11/2024 | Apreciação em Plenário em: 04/11/2024 | |
| 04/11/2024 | Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade | Download |
| 05/11/2024 | Encaminha ao Departamento Legislativo | |
| 05/11/2024 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofícios: 267 - 2024, 267 - 2024 e 267 - 2024 | Download |