EM 028/2024 - Acrescenta o parágrafo único do Artigo 31 e altera o artigo 32 da Lei Orgânica do Município de Ananindeua.
Proponente: Mesa Executiva ()
Tipo de Proposição: Emenda (EM)
Início da Tramitação da Proposição: 25/10/2024
Última Movimentação da Proposição: 25/10/2024
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
25/10/2024 | Cadastrado no Sistema em: 25/10/2024 | Download |
25/10/2024 | Protocolado em: 25/10/2024 |