EM 028/2024 - Acrescenta o parágrafo único do Artigo 31 e altera o artigo 32 da Lei Orgânica do Município de Ananindeua.

Proponente: Mesa Executiva ()

Tipo de Proposição: Emenda (EM)

Início da Tramitação da Proposição: 25/10/2024
Última Movimentação da Proposição: 25/10/2024

Data Trâmite Publicação Relacionada
25/10/2024 Cadastrado no Sistema em: 25/10/2024
25/10/2024 Protocolado em: 25/10/2024