PLL 097/2024 - Dispõe sobre a Vedação de Encerrar e/ou Paralisar Contratos de Serviços Essenciais, durante Eleições dos Sistemas Majoritário e Proporcional, nas condições que especifica, e dá outras providências.
Proponente: Ver. Aurélio Rodrigues (Republicanos)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 24/10/2024
Última Movimentação da Proposição: 16/12/2024
Foi encaminhado e aguarda resposta.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 24/10/2024 | Cadastrado no Sistema em: 24/10/2024 |
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| 24/10/2024 | Protocolado em: 24/10/2024 | |
| 24/10/2024 | Encaminhado à Assessoria Legislativa | |
| 24/10/2024 | Apreciação em Plenário em: 30/10/2024 | |
| 30/10/2024 | Apreciação em Plenário em: 04/11/2024 | |
| 04/11/2024 | Encaminhado à COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | |
| 13/12/2024 | Parecer da COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA por COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA em: 13/12/2024 | Ver Tramitação |
| 04/11/2024 | Apreciação em Plenário em: 10/12/2024 | |
| 10/12/2024 | Aprovado por Unanimidade | Download |
| 13/12/2024 | Encaminha ao Departamento Legislativo | |
| 16/12/2024 | Encaminhado para o Executivo via Ofícios: 315 / 2024, 315 / 2024 e 315 / 2024 | Download |