PAR 295/2024 - Parecer da Comissão - PELO 1/2024 Dispõe sobre a Alteração do inciso I do Artigo 230, do Artigo 241 e da alínea a do inciso II do Artigo 243 da Lei nº 0942, de 04 de abril de 1990 e dá outras providências.
Proponente: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ()
Tipo de Proposição: Parecer da Comissão (PAR)
Início da Tramitação da Proposição: 02/09/2024
Última Movimentação da Proposição: 02/10/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 02/10/2024 | Cadastrado no Sistema em: 02/10/2024 | Download |
| 02/10/2024 | Protocolado em: 02/10/2024 | |
| 02/09/2024 | Apreciação em Plenário em: 09/09/2024 | |
| 09/09/2024 | Parecer Aprovado por Unanimidade |