PLL 086/2024 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de considerar os portadores de fibromialgia como pessoas com deficiência (PCD’s) para todos os efeitos legais, nos termos do § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - (Estatuto da Pessoa com Deficiência) no âmbito do município de Ananindeua/PA.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 27/09/2024
Última Movimentação da Proposição: 09/12/2024

wse

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
27/09/2024	Cadastrado no Sistema em: 27/09/2024	Ver Íntegra Download
27/09/2024	Protocolado em: 27/09/2024	Download
27/09/2024	Encaminhado à Assessoria Legislativa
27/09/2024	Apreciação em Plenário em: 30/09/2024
30/09/2024	Encaminhado à COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
30/09/2024	Encaminhado à COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
30/09/2024	Encaminhado à COMISSÃO PERMANENTE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD)
30/09/2024	Encaminhado à COMISSÃO PERMANENTE DE REDAÇÃO FINAL
05/11/2024	Parecer da COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA por COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA em: 05/11/2024	Ver Tramitação
05/11/2024	Parecer da COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO por COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO em: 05/11/2024	Ver Tramitação
05/11/2024	Parecer da COMISSÃO PERMANENTE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) por COMISSÃO PERMANENTE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) em: 05/11/2024	Ver Tramitação
05/11/2024	Parecer da COMISSÃO PERMANENTE DE REDAÇÃO FINAL por COMISSÃO PERMANENTE DE REDAÇÃO FINAL em: 05/11/2024	Ver Tramitação
05/11/2024	Apreciação em Plenário em: 11/11/2024
11/11/2024	Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade
12/11/2024	Apreciação em Plenário em: 18/11/2024
18/11/2024	Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade
03/12/2024	Encaminha ao Departamento Legislativo
09/12/2024	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 309-2024	Download