PLE 027/2022 - Dispõe sobre o regime de concessão e/ou permissão e as diretrizes para a prestação de serviço público de transporte coletivo de passageiros no Município de Ananindeua/PA.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 30/03/2022
Última Movimentação da Proposição: 12/04/2022
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 12/04/2022 | Cadastrado no Sistema em: 12/04/2022 | |
| 30/03/2022 | Protocolado em: 30/03/2022 | |
| 30/03/2022 | Encaminhado à Assessoria Legislativa | |
| 04/04/2022 | Apreciação em Plenário em: 05/04/2022 | |
| 05/04/2022 | Aprovado por unanimidade em 1ª e 2ª discussão em 05/04/2022 | Download |
| 06/04/2022 | Encaminha ao Departamento Legislativo | |
| 06/04/2022 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 056/2022 | Download |