PLL 103/2022 - Dispõe sobre a Gratuidade do Passe Livre no Transporte Público Coletivo Municipal para pacientes em tratamento de Câncer e seus acompanhantes, e dá outras providências.
Proponente: Ver. Zezinho Lima (PL)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 08/04/2022
Última Movimentação da Proposição: 30/11/2022
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 08/04/2022 | Cadastrado no Sistema em: 08/04/2022 |
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| 08/04/2022 | Protocolado em: 08/04/2022 | |
| 08/04/2022 | Encaminhado à Assessoria Legislativa | |
| 07/11/2022 | Apreciação em Plenário em: 08/11/2022 | |
| 08/11/2022 | Aprovado por unanimidade | Download |
| 09/11/2022 | Encaminha ao Departamento Legislativo | |
| 30/11/2022 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 235-2022 | Download |