PLL 031/2024 - Institui Sanção Administrativa às Pessoas Físicas, Jurídicas ou Agentes Públicos que discriminarem as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito Municipal.
Proponente: Ver. Félix Júnior (Podemos)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 17/04/2024
Última Movimentação da Proposição: 23/04/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 17/04/2024 | Cadastrado no Sistema em: 17/04/2024 | Download |
| 23/04/2024 | Protocolado em: 23/04/2024 | |
| 23/04/2024 | Encaminhado à Assessoria Legislativa | |
| 23/04/2024 | Apreciação em Plenário em: 29/04/2024 |