REQ 1574/2023 - Ofício ao Presidente da República Federativa do Brasil / Regularização da quitação dos Contratos de todos os Beneficiários dos empreendimentos compatíveis com os critérios da Lei 14.620, e Portaria 1.248 de 26/09/2023, do Ministério das Cidades / Programa "Minha Casa Minha Vida"

Tipo de Proposição: Requerimento (REQ)

Início da Tramitação da Proposição: 17/10/2023
Última Movimentação da Proposição: 18/11/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
17/10/2023	Cadastrado no Sistema em: 17/10/2023	Ver Íntegra Download
18/10/2023	Protocolado em: 18/10/2023
18/10/2023	Encaminhado à Assessoria Legislativa
19/10/2023	Apreciação em Plenário em: 30/10/2023
30/10/2023	Aprovado por UNANIMIDADE
07/11/2023	Encaminha ao Departamento Legislativo
18/11/2023	Documento Anexado	Download