PLL 092/2023 - Proíbe o vilipêndio de ato ou objeto de Culto Religioso e o desrespeito a Crenças e Dogmas religiosos praticados publicamente sob a forma de Sátira, Ridicularização e Escarnecimento em Manifestações Culturais e/ou quaisquer Atos Públicos, no âmbito do Município de Ananindeua.

Anexo

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 20/06/2023
Última Movimentação da Proposição: 26/06/2023

Necessita Parecer da COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
20/06/2023	Cadastrado no Sistema em: 20/06/2023	Ver Íntegra Download
21/06/2023	Protocolado em: 21/06/2023
21/06/2023	Encaminhado à Assessoria Legislativa
21/06/2023	Apreciação em Plenário em: 26/06/2023
26/06/2023	Encaminhado à COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA