PLL 037/2019 - Estabelece, no âmbito do Município de Ananindeua, Sanções e Penalidades Administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais, e dá outras providências.
Proponente: Ver. Diego Alves (PSDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 11/06/2019
Última Movimentação da Proposição: 19/06/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 19/06/2023 | Cadastrado no Sistema em: 19/06/2023 | |
| 11/06/2019 | Protocolado em: 11/06/2019 | Download |