PLE 048/2023 - Dispõe sobre a Autorização ao Poder Executivo a Contratar Operação de Crédito com a Caixa Econômina Federal e com o Banco do Brasil S/A, com a garantia da União ou da receita de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e/ou do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 05/06/2023
Última Movimentação da Proposição: 12/06/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 12/06/2023 | Cadastrado no Sistema em: 12/06/2023 | |
| 05/06/2023 | Protocolado em: 05/06/2023 | |
| 05/06/2023 | Encaminhado à Assessoria Legislativa | |
| 05/06/2023 | Apreciação em Plenário em: 05/06/2023 | |
| 05/06/2023 | Aprovado por 1ª E 2ª DISCUSSÃO NA SESSÃO DO DIA 05/06/2023 | Download |
| 05/06/2023 | Encaminha ao Departamento Legislativo | |
| 06/06/2023 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 163/2023 | Download |