PLL 070/2023 - Institui, no Âmbito do Município de Ananindeua, a Obrigatoriedade de realização de Vistorias Técnicas nas edificações existentes no Município, e dá outras providências.

Anexo

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 24/05/2023
Última Movimentação da Proposição: 29/05/2023

Necessita Parecer da COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
24/05/2023	Cadastrado no Sistema em: 24/05/2023	Ver Íntegra Download
25/05/2023	Protocolado em: 25/05/2023
25/05/2023	Encaminhado à Assessoria Legislativa
25/05/2023	Apreciação em Plenário em: 29/05/2023
29/05/2023	Encaminhado à COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA