PLE 039/2023 - Revoga a Lei nº 2.400, de 09 de novembro de 2009, que dispõe sobre o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas de pequeno porte no município de Ananindeua, e dá outras providência.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 22/05/2023
Última Movimentação da Proposição: 23/05/2023

wse

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
23/05/2023	Cadastrado no Sistema em: 23/05/2023
22/05/2023	Protocolado em: 22/05/2023
22/05/2023	Encaminhado à Assessoria Legislativa
22/05/2023	Apreciação em Plenário em: 22/05/2023
22/05/2023	Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade
22/05/2023	Apreciação em Plenário em: 22/05/2023
22/05/2023	Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade	Download
22/05/2023	Encaminha ao Departamento Legislativo
23/05/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 147/2023	Download