PLE 022/2023 - Altera a redação do inciso IV, do art. 36 e art. 48, da Lei Municipal nº 2.411, de 17 de dezembro de 2009, alterados pela Lei Municipal nº 2.949, de 20 de setembro de 2018, a Lei Municipal nº 3.088, de 28 de agosto de 2020, e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 24/04/2023
Última Movimentação da Proposição: 28/04/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 28/04/2023 | Cadastrado no Sistema em: 28/04/2023 | |
| 24/04/2023 | Protocolado em: 24/04/2023 | |
| 24/04/2023 | Encaminhado à Assessoria Legislativa | |
| 24/04/2023 | Apreciação em Plenário em: 24/04/2023 | |
| 24/04/2023 | Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade | |
| 24/04/2023 | Apreciação em Plenário em: 24/04/2023 | |
| 24/04/2023 | Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade | Download |
| 24/04/2023 | Encaminha ao Departamento Legislativo | |
| 26/04/2023 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 115/2023 | Download |