PLE 017/2023 - Dispõe sobre a Governança e a Gestão Pública de Acordos, Ajustes, Parcerias, Operações de Crédito e Convênios, referentes às transferências voluntárias e financiadas com ingresso de recursos ao Tesouro Municipal, a fixação das competências e responsabilidades dos Titulares das Secretarias Municipais e dos seus respectivos Diretores de Áreas afins envolvidas para assinar e gerir os correspondentes Instrumentos, e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 14/03/2023
Última Movimentação da Proposição: 16/03/2023

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Data	Trâmite	Publicação Relacionada
16/03/2023	Cadastrado no Sistema em: 16/03/2023
14/03/2023	Protocolado em: 14/03/2023
14/03/2023	Encaminhado à Assessoria Legislativa
14/03/2023	Apreciação em Plenário em: 14/03/2023
14/03/2023	Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade
14/03/2023	Apreciação em Plenário em: 14/03/2023
14/03/2023	Aprovado em 2ª Votação por UNANIMIDADE	Download
14/03/2023	Encaminha ao Departamento Legislativo
15/03/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 064/2023	Download