PLE 014/2023 - Dispõe sobre a criação do Auxílio-Proteção, garante o afastamento remunerado das servidoras públicas da Prefeitura Municipal de Ananindeua, vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher, e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 07/03/2023
Última Movimentação da Proposição: 08/03/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 08/03/2023 | Cadastrado no Sistema em: 08/03/2023 | |
| 07/03/2023 | Protocolado em: 07/03/2023 | |
| 07/03/2023 | Encaminhado à Assessoria Legislativa | |
| 07/03/2023 | Apreciação em Plenário em: 07/03/2023 | |
| 07/03/2023 | Aprovado por 1ª e 2ª discussão na Sessão do dia 07/03/2023 | Download |
| 08/03/2023 | Encaminha ao Departamento Legislativo | |
| 08/03/2023 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 048/2023 | Download |