PLE 009/2023 - Dispõe sobre a alteração da Lei n° 2.153/05, de 08 de julho de 2005, e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 07/02/2023
Última Movimentação da Proposição: 10/02/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 10/02/2023 | Cadastrado no Sistema em: 10/02/2023 | |
| 07/02/2023 | Protocolado em: 07/02/2023 | |
| 07/02/2023 | Encaminhado à Assessoria Legislativa | |
| 07/02/2023 | Apreciação em Plenário em: 07/02/2023 | |
| 07/02/2023 | Aprovado em 1ª Votação por unanimidade | |
| 07/02/2023 | Apreciação em Plenário em: 07/02/2023 | |
| 07/02/2023 | Aprovado em 2ª Votação por unanimidade | Download |
| 07/02/2023 | Encaminha ao Departamento Legislativo | |
| 09/02/2023 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 031/2023 | Download |