PLL 005/2023 - Dispõe sobre a Vedação do uso da Linguagem Neutra “TODES”, assim como suas derivações, nas Instituições de Ensino Municipal e bancas examinadoras de seleções e concursos públicos, a utilização em currículos escolares e editais públicos, de novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da Língua Portuguesa, em contrariedade às regras gramaticais consolidadas. Assim como, obriga ao emprego das normas gramaticais e ortográficas padrão, aplicando-se também à Administração Pública Municipal, Direta e Indireta, em toda sua comunicação externa e com a população em geral, tais como campanhas publicitárias e de comunicação social, protocolos cerimoniais, publicações em mídias sociais e em sítios de Internet dos Órgãos Públicos Municipais.

Proponente: Ver. Zezinho Lima (PL)