PLL 004/2023 - Autoriza o chefe do Poder Executivo e Legislativo Municipal a conceder 01 (um) dia de Folga Remunerada aos Servidores Públicos Municipais Efetivos, Temporários, Comissionados, na data de seus respectivos aniversários, e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 25/01/2023
Última Movimentação da Proposição: 09/03/2023

Necessita Parecer da COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
wse

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
25/01/2023	Cadastrado no Sistema em: 25/01/2023	Ver Íntegra Download
26/01/2023	Protocolado em: 26/01/2023
26/01/2023	Encaminhado à Assessoria Legislativa
30/01/2023	Apreciação em Plenário em: 31/01/2023
14/02/2023	Aprovado por UNANIMIDADE	Download
15/02/2023	Encaminha ao Departamento Legislativo
09/03/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 57/2023	Download