PLL 003/2023 - Dispõe sobre a Obrigatoriedade de Hotéis e Estabelecimentos Similares de oferecerem Desjejum apropriado para Diabéticos.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 23/01/2023
Última Movimentação da Proposição: 09/03/2023

Necessita Parecer da COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
wse

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
23/01/2023	Cadastrado no Sistema em: 23/01/2023	Ver Íntegra Download
25/01/2023	Protocolado em: 25/01/2023
25/01/2023	Encaminhado à Assessoria Legislativa
30/01/2023	Apreciação em Plenário em: 31/01/2023
14/02/2023	Aprovado por UNANIMIDADE	Download
15/02/2023	Encaminha ao Departamento Legislativo
09/03/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 57/2023	Download