PLE 079/2022 - Dispõe sobre a alteração da Lei n° 3.264, de 17 de agosto de 2022, que dispõe sobre a Normatização do Repasse de Valor, como forma de Reconhecimento do Mérito aos servidores lotados em escolas vinculadas ao Sistema Municipal de Ensino que tenham alcançado o melhor Índice do Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB, no âmbito do Programa "Movimento Educa Ananindeua", no Município de Ananindeua, e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 13/12/2022
Última Movimentação da Proposição: 09/01/2023

wse

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
09/01/2023	Cadastrado no Sistema em: 09/01/2023
13/12/2022	Protocolado em: 13/12/2022
13/12/2022	Encaminhado à Assessoria Legislativa
13/12/2022	Apreciação em Plenário em: 13/12/2022
13/12/2022	Aprovado por 1ª e 2ª discussão na sessão do dia 13/12/2022	Download
13/12/2022	Encaminha ao Departamento Legislativo
15/12/2022	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 247/2022	Download