PLE 067/2022 - PROJETO DE LEI Nº 67 A – Dispõe sobre a Autorização ao Poder Executivo a contratar Operação de Crédito com o Banco do Brasil S.A. ou com a Caixa Econômica Federal, com garantia da União ou garantia da receita de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e/ou do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 18/10/2022
Última Movimentação da Proposição: 19/10/2022
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 19/10/2022 | Cadastrado no Sistema em: 19/10/2022 | |
| 18/10/2022 | Protocolado em: 18/10/2022 | |
| 18/10/2022 | Encaminhado à Assessoria Legislativa | |
| 18/10/2022 | Apreciação em Plenário em: 18/10/2022 | |
| 18/10/2022 | Aprovado por 1ª e 2ª discussão na sessão do dia 18/10/2022 | Download |
| 18/10/2022 | Encaminha ao Departamento Legislativo | |
| 18/10/2022 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 200/2022 | Download |