PLL 168/2022 - Dispõe sobre a adequação a Mobilidade Urbana Municipal remunerado privado individual de passageiros, executado por intermédio de Plataformas Tecnológicas no âmbito do Município de Ananindeua, nos moldes previsto na Lei Nacional Nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, alterada pela Lei Nº 13.640, de 26 de março de 2018

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 09/09/2022
Última Movimentação da Proposição: 17/10/2022

wse

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
09/09/2022	Cadastrado no Sistema em: 09/09/2022	Ver Íntegra Download
09/09/2022	Protocolado em: 09/09/2022
09/09/2022	Encaminhado à Assessoria Legislativa
10/10/2022	Apreciação em Plenário em: 11/10/2022
11/10/2022	Aprovado por unanimidade	Download
13/10/2022	Encaminha ao Departamento Legislativo
17/10/2022	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 199/2022	Download