PLL 155/2022 - Dispõe sobre a Obrigatoriedade de Serviços Públicos Municipais disponibilizarem Intérprete de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), para o atendimento à população Surda e com Deficiência Auditiva.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 11/08/2022
Última Movimentação da Proposição: 10/11/2022

Necessita Parecer da COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
wse

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
11/08/2022	Cadastrado no Sistema em: 11/08/2022	Ver Íntegra Download
11/08/2022	Protocolado em: 11/08/2022
11/08/2022	Encaminhado à Assessoria Legislativa
12/08/2022	Apreciação em Plenário em: 16/08/2022
01/11/2022	Encaminhado à COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
10/11/2022	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 224/2022	Download