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Lista de Proposições NA PAUTA EM 29/03/2023

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NA PAUTA DE 29/03/2023

Uma Proposição Encontrada

PC 023/2023 - Altera e Revoga dispositivos da Lei nº 2.714, de 09 de abril de 2015, para sua adequação às Recomendações do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente por meio da Resolução nº 231, de 28 de dezembro de 2022, que estabelece novas Regras acerca do processo de escolha dos Membros do Conselho Tutelar em data unificada em todo Território Nacional; sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselhos Tutelares, eleição de seus Membros, Direitos e Deveres dos Conselheiros e do Fundo da Infância e Adolescência.