PAR 206/2024 - Parecer da Comissão - PLE 26/2024 Dispõe sobre a Alteração do Art. 15 da Lei nº 2.196, de 20 de março de 2006, e da outras providências.
Proponente: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ()
Tipo de Proposição: Parecer da Comissão (PAR)
Início da Tramitação da Proposição: 27/05/2024
Última Movimentação da Proposição: 29/05/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 29/05/2024 | Cadastrado no Sistema em: 29/05/2024 | |
| 29/05/2024 | Protocolado em: 27/05/2024 | Download |
| 27/05/2024 | Apreciação em Plenário em: 27/05/2024 | |
| 27/05/2024 | Parecer Aprovado por Unanimidade |