PLL 035/2024 - Dispõe sobre a Obrigatoriedade de Supermercados e similares do Município, de possuírem carrinhos de compras adaptados às Pessoas com Deficiência (PcD's).

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 08/05/2024
Última Movimentação da Proposição: 11/06/2024

Necessita Parecer da COMISSÃO PERMANENTE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD).
Foi encaminhado e aguarda resposta.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
08/05/2024	Cadastrado no Sistema em: 08/05/2024	Download
09/05/2024	Protocolado em: 09/05/2024
09/05/2024	Encaminhado à Assessoria Legislativa
09/05/2024	Apreciação em Plenário em: 13/05/2024
13/05/2024	Encaminhado à COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
13/05/2024	Encaminhado à COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
13/05/2024	Encaminhado à COMISSÃO PERMANENTE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD)
13/05/2024	Encaminhado à COMISSÃO PERMANENTE DE REDAÇÃO FINAL
22/05/2024	Parecer da COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA por COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA em: 22/05/2024	Ver Tramitação
22/05/2024	Parecer da COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO por COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO em: 22/05/2024	Ver Tramitação
22/05/2024	Parecer da COMISSÃO PERMANENTE DE REDAÇÃO FINAL por COMISSÃO PERMANENTE DE REDAÇÃO FINAL em: 22/05/2024	Ver Tramitação
22/05/2024	Apreciação em Plenário em: 27/05/2024
27/05/2024	Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade
27/05/2024	Apreciação em Plenário em: 03/06/2024
03/06/2024	Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade	Download
06/06/2024	Encaminha ao Departamento Legislativo
11/06/2024	Encaminhado para o Executivo via Ofício: 175/2024	Download