PC 009/2022 - Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 3.206, de 13 de dezembro de 2001, que modificou o Código Tributário Municipal, e dá outras providências
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar (PC)
Início da Tramitação da Proposição: 16/02/2022
Última Movimentação da Proposição: 22/03/2022
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
22/03/2022 | Cadastrado no Sistema em: 22/03/2022 | Download |
16/02/2022 | Protocolado em: 16/02/2022 | |
16/02/2022 | Encaminhado à Assessoria Legislativa | |
21/02/2022 | Apreciação em Plenário em: 22/02/2022 | |
22/02/2022 | Aprovado por unanimidade | |
23/02/2022 | Encaminha ao Departamento Legislativo | |
23/02/2022 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 030/2022 | Download |