PLL 113/2025 - Permite que Alunos com Transtorno do Espectro Autista – TEA, sejam desobrigados a usarem Uniforme Escolar, no Município de Ananindeua, considerando suas Sensibilidades Sensoriais.
Proponente: Ver. Marco Baldez (PP)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 30/04/2025
Última Movimentação da Proposição: 30/04/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 30/04/2025 | Cadastrado no Sistema em: 30/04/2025 | Download |
| 30/04/2025 | Protocolado em: 30/04/2025 | |
| 30/04/2025 | Encaminhado à Assessoria Legislativa | |
| 30/04/2025 | Apreciação em Plenário em: 06/05/2025 |