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Ordem do Dia1º Sessão Extraordinária, em 02 de Outubro de 2023.:
01)
02)
03) Parecer da Comissão Constituição e Justiça; Parecer da Comissão de Administração Pública Parecer da Comissão de Finanças e Orçamentoe Parecer da Comissão de Redação Final - Assunto Projeto de Lei n° 073/2023 de Origem do Poder Executivo
04)
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