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Ordem do Dia1ºSessão Extraordinária, em 25 de Setembro de 2023.
01)
02)
03) Parecer da Comissão Constituição e Justiça; Parecer da Comissão de Administração Pública e Parecer da Comissão de Redação Final - Assunto Projeto de Lei n° 059/2023 de Origem do Poder Executivo.
04)
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