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Ordem do Dia1º Sessão Extraordinária, em 19 de Junho de 2023.Em Votação os Pareceres:01) Parecer da Comissão de Constituição e Justiça; Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento; Parecer da Comissão de Regularização Fundiária e Imobiliária e Parecer da Comissão de Redação Final - Assunto - Projeto de Lei n° 051/2023 - Institui o Projeto 02) Parecer da Comissão de Constituição e Justiça; Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento; Parecer da Comissão de Regularização Fundiária e Imobiliária e Parecer da Comissão de Redação Final - Assunto - Projeto de Lei n° 052/2023 - Autoriza o Poder Executivo a permutar parte ideal de área pública com a diocese |
