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Ordem do Dia
01)
Projetos de Lei - em primeira votação:
02)
03)
04)
05)
06)
07)
08)
09)
10)
11)
Projetos de Lei - em segunda votação:
12)
13)
14)
15)
16)
17)
Pareceres:
18)
19)
20)
21)
22)
23)
24)
25)
26)
27)
28)
29)
30)
31)
32)
Moção:
33)
Requerimentos:
34)
35)
36)
37)
38)
39)
40)
41)
42)
43)
44)
45)
46)
47)
48)
49)
50)
51)
52)
53)
54)
55)
56)
57)
58)
59)
60)
61)
62)
63)
64)
65)
66)
67)
68)
69)
70)
71)
72)
73)
74)
75)
76)
77)
78)
79)
80)
81)
82)
83)
Sessão Ordinária, em 15 de Abril de 2025. |
