Câmara Municipal de  Ananindeua Estado do Pará

Projeto de Lei do Legislativo N.º 135/2022 DE 27 de Maio de 2022

"Dispõe sobre a Concessão de um Dia de Folga Remunerada aos Servidores Públicos Municipais na data em que adotarem cachorro ou gato oriundos de Abrigos públicos ou privados, e dá outras providências."

Proponente: Ver. Bob Fllay

PROJETO DE LEI

PROJETO DE LEI N°___ / 2022

"Dispõe sobre a concessão de um
dia de folga remunerada e os
servidores públicos municipais na
data em que adotarem cachorro
ou gato oriundos de abrigos
públicos ou privados, e dá outras
providências".

O presente projeto de lei visa promover o incentivo à adoção de animais de estimação (cães
e gatos) que superlotam os abrigos públicos e privados do município.
Após a adoção, diversas providências precisam ser tomadas para fazer a adaptação dos
animais aos novos lares como vacinação e tratamento veterinário, quando necessário, quando
o animal chega na nova casa, ele precisa conhecer o novo ambiente e se acostumar com as
pessoas. Além disso, o tutor deve se preocupar com a segurança e rever as condições do
imóvel para receber o novo morador.