Câmara Municipal de  Ananindeua Estado do Pará

Projeto de Lei do Legislativo N.º 116/2022 DE 29 de Abril de 2022

"Declara de Utilidade Pública para o Município de Ananindeua, a "Associação Paraense de Síndrome de Williams" e outras Doenças Raras (APSW e ODR), e dá outras providências."

Proponente: Ver. Félix Júnior

PROJETO DE LEI Nº   /2022

O Vereador FÉLIX JUNIOR, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Ananindeua o seguinte PROJETO DE LEI.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA O MUNICÍPIO DE ANANINDEUA, A ASSOCIAÇÃO PARAENSE DE SÍNDROME DE WILLIAMS E OUTRAS DOEÇAS RARAS (APSW E ODR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública para o Município de Ananindeua, a Associação Paraense de Síndrome de Williams e outras doenças Raras (APSW E ODR), CNPJ 20.522.259/0001-00, com sede na Rua SN Um, Q-10, Lote 21, Residencial Jardim dos Tangarás, Bairro Fonte Boa, CEP:68742-373 Castanhal - Pará

Art. 2º Será objeto de Lei revogando os efeitos da declaração de Utilidade Pública concedida à entidade, quando:

• Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo;

• Alterar sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da averbação no Registro Público, deixar de enviar a mesma à Câmara Municipal de Ananindeua para tornar-se objeto de nova lei;

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Ananindeua, Plenário “Vereador João Nunes”, em 25 de Abril de 2022

                                            Vereador Félix Junior

J U S T I F I C A T I V A

Trata-se de projeto de lei que visa declarar de utilidade pública a “Associação Paraense de Síndrome de Williams e outras doenças Raras (APSW E ODR), entidade privada, sem fins lucrativos, de assistência social, à saúde, cultura, lazer, educação e pesquisa e, presta atendimento, assessoramento e atua na defesa e garantia de direitos aos beneficiários abrangidos por seu estatuto. A APSW E ODR tem como missão a defesa dos direitos à saúde, promoção da assistência social, da cultura, da educação, promoção da ética, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais, promoção de estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações, e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades mencionadas acima e, organização das pessoas com quadro clínico de síndrome de Williams e outras doenças raras de causa genética, enfocando-se, principalmente, a criança, o adolescente, a mulher, à gestante e ao idoso.

 Ante o exposto, sendo a Associação Paraense de Síndrome de Williams e outras doenças Raras (APSW E ODR), de amplo interesse social e assistencial, e, cumpridos os demais requisitos legais, este signatário conta com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste projeto de grande alcance social.

Câmara Municipal de Ananindeua, Plenário “Vereador João Nunes”, em 25 de Abril de 2022