Excelentíssimo Senhor
Vereador Rui Begot
Presidente da Câmara de Vereadores
Senhores Vereadores
Na oportunidade em que cumprimento Vossas Senhorias, encaminho à apreciação Plenária, o Projeto de Lei do Legislativo, que Reconhece de utilidade pública o Instituto Beneficente Social MILTON TAVEIRA, com sede no Conjunto Guajará I, Travessa WE 63, 1832 - bairro: Coqueiro, Ananindeua – Pará. , CEP 67.143-390.
A Câmara Municipal de Ananindeua faz saber que o Plenário aprovou, e o Prefeito Municipal de Ananindeua nos termos do artigo 70, VI da Lei Orgânica Municipal, sanciona a presente Lei:
Art. 1º - Fica considerado de Utilidade Pública para o Município de Ananindeua, o Instituto Beneficente Social MILTON TAVEIRA, instituição civil privada, sem fins lucrativos, apartidária, de caráter filantrópico, com relevantes serviços prestados à população de Ananindeua, no âmbito social, cultural, filantrópico, com CNPJ nº 09.244.023/0001-16, com sede e foro no Município de Ananindeua-Pa, sito Conjunto Guajará I, Travessa WE 63, 1832 - bairro: Coqueiro, Ananindeua – Pará , CEP 67.143-390.
Art. 2º - Fica assegurado à referida entidade todos os direitos e benefícios legais, bem como, os respectivos deveres previstos na legislação civil;
Art. 3º - Está lei entre em vigor na data da sua publicação;
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Vereador FRANKLIN GOMES DE FARIAS - BOLINHA