PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº ________/2024-CMA

 

 

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 5º e § 2º DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANANINDEUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

A Câmara Municipal de Ananindeua, usando de suas atribuições asseguradas pelos artigos 8 e 127 do Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgada a seguinte Resolução:

 

Art. 1º- Altera o artigo 5º e § 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ananindeua, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º. A Câmara Municipal reunir-se-á ordinariamente, independente de convocação, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 10 de agosto a 15 de dezembro.

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§ 2º Os períodos de 1º de julho a 09 de agosto, e 16 de dezembro a 14 de fevereiro são considerados de recesso legislativo.

 

Art. 2º- Esta Resolução entrará em vigor, na data de sua publicação, revogando eventuais disposições em sentido contrário.

 

 

Plenário “Ver. João Nunes”, em 31 de outubro de 2024.

 

RONALD XAVIER DE OLIVEIRA (DEDÊ) PL

Vereador