Excelentíssimo Senhor
Vereador Rui Begot
Presidente da Câmara de Vereadores
Senhores Vereadores
Na oportunidade em que cumprimento Vossas Senhorias, encaminho à apreciação Plenária, o Projeto de Lei do Legislativo, que
Dispõe sobre a concessão de benefícios aos profissionais TAXISTAS autônomos do transporte de passageiros, durante a vigência do Estado de Calamidade Pública devido a Pandemia do COVID 19, conforme Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 no Senado Federal, como também estender por mais um (01) ano a vida útil do veículo que já tiver atingido os 10 anos de uso, bem como ter o novo valor do financiamento dos veículos com as isenções do IPI e ICMS.