Excelentíssimo Senhor
Vereador Rui Begot
Presidente da Câmara de Vereadores
O Vereador Rui Begot, infra-firmado, mui respeitosamente e nos termos regimentais, vem à presença de Vossa Excelência, solicitar que seja enviado ao órgão que compete o que segue:
JUSTIFICATIVA
Considerando que a Regularização Fundiária é fundamental e importante para que as pessoas ter uma melhor segurança jurídica perante seu imóvel, podendo assim fazer financiamentos para construção, reforma e até mesmo para vender o imóvel.
O projeto de lei federal 13.465/2017 permite que empresas, pessoas físicas, associações de moradores e outros tipos de entidades privadas, possam apresentar projeto de regularização fundiária e urbanística em áreas de propriedade pública e privada. Hoje, no entanto somente as prefeituras podem propor regularização de lotes.
Considerando que hoje a regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanística, ambientais e sociais que visam a regularização de assentamentos irregulares e á regularização de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social a moradia, o pleno desenvolvimento social da propriedade urbana e o direito ao título definitivo.
Considerando o exposto acima, venho respeitosamente a pedido dos moradores, estes representantes legais da comunidade, solicitar aos meus pares desta casa de leis, que aprovem este requerimento, onde possamos junto ao poder executivo municipal, garantir o direito ao título de terra a essas pessoas.
REQUERIMENTO___________/2022
Requeiro com os preceitos regimentais, que após anuência do Douto e Soberano Plenário desta Casa de Leis, e diante da justificativa cita. Envie atencioso oficio com o teor de nossa justificativa, ao Exmo. Prefeito Dr. Daniel Santos, que solicite e autorize o órgão competente, a fazer o cadastro, a regularização fundiária e conceda o título de terra definitivo dos imóveis da Passagem Domingos Sávio, localizada no bairro: Maguari, neste município.