Câmara Municipal de  Ananindeua Estado do Pará

Projeto de Lei do Legislativo N.º 058/2024 DE 13 de Junho de 2024

"Dispõe sobre o "Dia Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil", e a utilização do Catavento de 05 pontas como Símbolo Oficial do combate a esta prática, no âmbito do Município de Ananindeua, nas condições que especifica, e dá outras providências."

Proponente: Ver. Aurélio Rodrigues

                                                                                   Projeto de lei n.°____/2024

Dispõe sobre o dia Municipal de erradicação do Trabalho Infantil e a utilização do CATAVENTO de cinco pontas, como símbolo oficial do Combate a esta prática no âmbito do Município de Ananindeua, nas condições que especifica e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Ananindeua aprova e o Prefeito Municipal sanciona a presente lei:

Art. 1º.  Fica instituído o Dia  Municipal de Combate ao Trabalho Infantil, celebrado anualmente no dia 12 de junho em consonância com a lei federal 11.542/2007.

Art. 2.º Fica estabelecido a utilização do catavento de cinco pontas nas cores verde, azul, amarelo, vermelho e laranja como símbolo oficial do Combate ao Trabalho Infantil no município de Ananindeua.

Art. 3º. Todas as campanhas de mídia, ou outros meios de comunicação e materiais ilustrativos, relativos ao dia 12 de junho, no município de Ananindeua, a qualquer tempo, deverão se orientar pela utilização do referido símbolo.

Art. 4º O Executivo regulamentará esta Lei, no que for necessário.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário “João Nunes” da Câmara Municipal de Ananindeua, ao décimo terceiro dia do mês de junho

do ano de dois mil e vinte e quatro.

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VEREADOR AURELIO RODRIGUES

2º SECRETARIO

REPUBLICANOS

JUSTIFICATIVA

O dia 12 de junho, Dia Mundial contra o Trabalho Infantil, foi instituído pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em 2002. No Brasil, o 12 de junho foi instituído como o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, pela Lei Nº 11.542/2007. O símbolo da campanha e da luta contra o trabalho infantil no Brasil e no mundo é o cata-vento de cinco pontas coloridas (azul, vermelha, verde, amarela e laranja). Ele tem um sentido lúdico e expressa a alegria que deve estar presente na vida das crianças e adolescentes. O ícone representa ainda movimento, sinergia e a realização de ações permanentes e articuladas para a prevenção e a erradicação do trabalho infantil.

O trabalho infantil deixa marcas na infância que, muitas vezes, tornam-se irreversíveis e perduram até a vida adulta. Traz graves consequências à saúde, à educação, ao lazer e à convivência familiar.

            Para tanto conclamo meus pares para que votem a favor de tão nobre causa.

Plenário “João Nunes” da Câmara Municipal de Ananindeua, ao décimo terceiro dia do mês de junho

do ano de dois mil e vinte e quatro.

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VEREADOR AURELIO RODRIGUES

2º SECRETARIO

REPUBLICANOS