Gabinete Vereador Aurélio Rodrigues
REQUERIMENTO N° /2024
Ananindeua/PA, 23 de maio de 2024.
Exmo. Senhor Presidente
Exmo. Senhores (as) Vereadores (as)
Requeiro, de acordo com os preceitos regimentais, após a anuência do Douto e Soberano Plenário, que seja enviado um atencioso oficio a Câmara dos Deputados Federais solicitando abertura de Debates para criação de rito processual específico no Código Processual Penal, ou que venha compor o Estatuto da Criança e do Adolescentes (ECA), para tratamento de casos de processos que envolvam abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil.
JUSTIFICATIVA
A solicitação de Debates para criação de rito processual específico no Código Processual Penal (Decreto-Lei 3.689 de 1941) tanto para o Inquérito Policial como para o Processo em si, ou que venha compor o Estatuto da Criança e do Adolescentes (ECA – lei federal n.º 8.069/1990), para tratamento de casos de processos que envolvam abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil é de extrema importância, haja vista que o Princípio da Prioridade Absoluta que rege o ECA não vem sendo respeitado em sua totalidade.
Vemos casos que se perdem o flagrante ou que duram meses e anos, tornando os abusadores impunes e perpetuando o cometimento de novos crimes.
Pelos motivos expostos, conto com a colaboração dos nobres pares na aprovação deste requerimento.
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Vereador Aurélio Rodrigues
2.º Secretário CMA
Republicanos