Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,

JUSTIFICATIVA

 

Considerando, que os moradores do CONJUNTO FERNADO CORRÊA, localizado no bairro centro Município de Ananindeua-Pará, precisam do Serviço de Regularização Fundiária para fins legais das documentações de suas terras.

        Considerando, que esse serviço venha garantir aos moradores da comunidade citada acima o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado;

        Considerando, que esses moradores não possui um título que lhe dê segurança jurídica sobre sua ocupação. É o aspecto da falta de um “documento” que dê a plena propriedade ao beneficiário.       

         Considerando ainda, que na visita feita por este vereador aos moradores ficou evidenciado ser procedente sua pretensão; sobretudo, justa razoável e pouco dispendiosa;

 

REQUERIMENTO Nº ______/2024

Requeiro, na forma regimental, depois de ouvido o Douto e Soberano Plenário, desta casa, seja encaminhado expediente ao Exm° Dr Daniel Barbosa Santos, Prefeito Municipal de Ananindeua-PA, para que o mesmo autorize a Secretaria competente, providenciar o Serviço de Regularização Fundiária, do CONJUNTO FERNANDO CORRÊA, localizado no bairro Centro, Ananindeua-PA.

 

Palácio Legislativo João Paulo II, 29 de maio de 2024.

Atenciosamente,

FABRICIO ANDRE OLIVEIRA DE

Assinado de forma digital por FABRICIO ANDRE OLIVEIRA DE MIRANDA:80222285249